O Plano de Dados Abertos (PDA) é o documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados, inclusive os geoespacializados, na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), obedecendo a padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações, trazendo benefícios ao mercado regulado, à academia, ao Poder Público e à Sociedade. É ele quem organiza o planejamento referente à implantação e racionalização dos processos de publicação de dados abertos nas organizações públicas. Sua elaboração vem no bojo do que foi disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), na Instrução Normativa SLTI nº 4, de 13 de abril de 2012 (que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos), no Decreto Presidencial nº 6.666, de 27 de novembro de 2008 (que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais), no Acórdão nº 2.569/2014, Ata nº 38, do Tribunal de Contas da União (que trata do levantamento da publicação de dados abertos na APF e Big Data), no Decreto nº 8.777/2016 (que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal), bem como dos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do 2º Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto, entre outros normativos, incluindo internacionais, relacionados à governança e transparência, como o Open Government Data. Além disso, a construção dos PDAs tem o potencial de gerar um aprendizado coletivo, que pode ser utilizado futuramente para a formulação de uma proposta de política nacional. Este documento incorpora as orientações contidas no Plano de Ação aprovado pelo Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) e foi elaborado de forma colaborativa, envolvendo diversas unidades organizacionais da Agência, considerando os princípios da publicidade e da transparência da administração pública. Para se estabelecer priorização dos conjuntos de dados que serão disponibilizados, são considerados: o grau de relevância das informações para o cidadão, os compromissos anteriormente assumidos pelo órgão, o alinhamento com os instrumentos de planejamento estratégico, as competências e os conjuntos de dados efetivamente mantidos pela instituição. Dentre os elementos integrantes deste documento, estão previstos os canais de comunicação, as formas de interação com a sociedade, ações necessárias para alcance e sustentabilidade dos resultados pretendidos, cronograma com prazos e responsabilidades, matriz de governança, bem como obediência às metodologias e padrões para a correta catalogação e publicação. Além disso, são citados a literatura e materiais disponíveis sobre o ferramental técnico, sem aprofundamento em conceitos como taxonomia, léxico e outros, considerando que existem cartilhas e modelos que dispõem sobre arquitetura, ontologias e aspectos técnicos relacionados à formatação operacional para catalogação e publicação de dados, definidos pelo Governo Federal, disponíveis em dados.gov.br. São detalhados os principais normativos aplicáveis ao tema e desenhado o cenário institucional que possui influência direta no conteúdo do documento. O Plano possui periodicidade bienal, com revisões semestrais e será divulgado à sociedade por meio de sua publicação no Portal Brasileiro de Dados Abertos e no sítio eletrônico da ANTAQ (portal.antaq.gov.br). O cidadão poderá usar os canais de comunicação da ANTAQ para relatar problemas técnicos ou inconsistências, o que será encaminhado às áreas responsáveis para resposta e solução, conforme o caso. Os usuários também podem fazer sugestões que serão referência para o aperfeiçoamento e as revisões do PDA. Da mesma forma, observando-se os princípios da publicidade e transparência, sempre que ocorrer a atualização ou a inserção de novos dados, haverá divulgação ao público externo e interno por meio do sítio eletrônico da ANTAQ. • Sobre ANTAQ - Dados Abertos