Afretamento Marítimo

Trata-se de Base pública contendo dados sobre o Histórico de Circulirazação de Afretamento. A Circularização compreende uma consulta ampla ao mercado nacional atuante questionando quanto à disponibilidade de embarcação nacional para efetuar certo transporte ou apoio. Tal procedimento é exigido pela Lei 9.432/97 em seu Art. 9º, Inciso I e regulamentado pela Resolução Normativa 01/2015 nos Art. 2º, 5º a Art. 8º. Para cada tipo de navegação (longo curso, cabotagem, apoio marítimo ou portuário) possui regras específicas definidas na supracitada resolução.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte http://web.antaq.gov.br/sistemas/sig/AcessoEntrada.asp?IDPerfil=23
Autor Superintendência de Outorgas
Última Atualização 14 de Maio de 2021, 10:32 (BRT)
Criado 17 de Setembro de 2019, 08:45 (BRT)