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Licenças: Licença não especificada Etiquetas: multa Formatos: PDF Grupos: Fiscalizações Organizações: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

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  • Processos Sancionadores Julgados

    Base de dados contendo lista dos processos sancionadores julgados na Agência a partir do ano de 2014 e outras informações agregadas, como tipo de irregularidade, decisão e valor...
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).