3 conjuntos de dados encontrados

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  • Processos Sancionadores Julgados

    Base de dados contendo lista dos processos sancionadores julgados na Agência a partir do ano de 2014 e outras informações agregadas, como tipo de irregularidade, decisão e valor...
  • Fiscalizações sem Irregularidades

    Base de dados contendo lista dos processos de fiscalização arquivados sem irregularidade na Agência a partir do ano de 2010.
  • Outorgas

    Dados públicos referentes as instalações públicas e privadas (inclui registros, portos, terminais de uso privado, etc.).
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).