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Fiscalizações sem Irregularidades
Base de dados contendo lista dos processos de fiscalização arquivados sem irregularidade na Agência a partir do ano de 2010. -
Outorgas
Dados públicos referentes as instalações públicas e privadas (inclui registros, portos, terminais de uso privado, etc.).
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).