Afretamento de Embarcações

Dentre as atribuições da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, destaca-se a concessão de autorização às empresas brasileiras de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo e de apoio portuário, para a autorização de afretamento de embarcações estrangeiras e registro de operações realizadas entre empresas brasileiras, conforme o disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.